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O indulto do Encardido ao miliciano brucutu, \u00e9 jogada eleitoral.<\/p>\n\n\n\n
Todo indulto tem que ser referendado pelo STF. \u00c9 lei.<\/p>\n\n\n\n
H\u00e1 jurisprud\u00eancia de veto do Supremo a indulto concedido por Temer, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n
A lei determina crit\u00e9rios. O presidente da Rep\u00fablica n\u00e3o pode indultar apenas quem ele quer.<\/p>\n\n\n\n
O STF \u00e9 \u00faltima inst\u00e2ncia de decis\u00e3o judicial. Ponto.<\/p>\n\n\n\n
A lei, o decreto, a portaria, s\u00e3o feitos pelo Estado. A Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 feita pela Na\u00e7\u00e3o. A Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 soberana e o STF \u00e9 quem garante a soberania.<\/p>\n\n\n\n
Nenhuma institui\u00e7\u00e3o est\u00e1 acima da decis\u00e3o final do STF.<\/p>\n\n\n\n
Trabalhei na Constituinte. Vi de perto debates memor\u00e1veis sobre isso.<\/p>\n\n\n\n
O STF deve revogar o indulto eleitoreiro do brucutu e deveria expedir mandado de pris\u00e3o imediata a todos aqueles que est\u00e3o sendo investigados por atacar o Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n\n\n\n
Essa gente tem que ser enquadrada antes que seja tarde.<\/p>\n\n\n\n
O STF \u00e9 a institui\u00e7\u00e3o mais importante, no momento, que est\u00e1 garantido o que resta de democracia no Brasil.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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